Publicado: 01/12/2017

Facesp comemora rejeição de emendas ao PL 874/2016

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) comemoram a rejeição de emendas do PL 874/2016, votadas hoje pelos deputados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

“Isso possibilita que, finalmente, o texto vá para sanção do governador Geraldo Alckmin. E esperamos que isso aconteça o mais breve possível”, comenta Alencar Burti, presidente da Facesp e da ACSP.

Ele frisa que, “mais uma vez, os parlamentares paulistas mostraram-se sensíveis ao sentimento do consumidor, que poderá recuperar seu direito de ser comunicado sobre sua inadimplência sem intermediários, de maneira rápida, prática e bem menos custosa do que vinha acontecendo com a imposição nefasta do aviso de recebimento (AR)”.  

Burti lembra que Alckmin, autor do PL 874/2016, também foi relator do Código de Defesa do Consumidor, o que indica o comprometimento do projeto com os interesses dos cidadãos.

“Com o AR, cuja taxa de entrega é bem menor do que a carta simples, a alternativa do comerciante era protestar a dívida do consumidor inadimplente em cartório. Uma vez protestada, a dívida não pode mais ser renegociada, ou seja, o consumidor teria de pagá-la à vista, com juros e ainda arcar com as custas cartoriais, que em alguns casos podem ultrapassar o valor da própria dívida”.​