Publicado: 05/12/2018

Projeto que aumenta custos e entraves para abrir empresa no Brasil pode entrar em vigor este ano

Projeto de lei que aumenta custos e entraves para abrir e fechar empresa no Brasil pode entrar em vigor este ano. Trata-se do PL 10.044/2018, que após passar pelo Senado foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28/11).

De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter terminativo e, depois, para sanção do presidente Michel Temer.

O projeto estabelece que os atos constitutivos para funcionamento de empresas, associações, sociedades e fundações precisam passar por um tabelião de notas. E condiciona a efetivação de contratos ao reconhecimento de todas as assinaturas dos sócios da empresa na presença do tabelião.

Acompanhe projeto que tramita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)